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Leia o regulamento da promoção

Sorteio
Vale Brinde

REGULAMENTO - PROMOÇÃO Temporada Premiada”.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA Nº 1-1039/2018

UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA. (PROMOTORA)

 

Avenida das Nações Unidas, 14.261, 7º andar

Vila Gertrudes, São Paulo/SP

CEP 04794-000

CNPJ nº 11.806.723/0001-07

Em parceria com a seguinte ADERENTE:

 

SHELL - Raízen Conveniências LTDA.

 

Av. Brigadeiro Faria Lima, No. 4.100, 12ª andar,

Itaim Bibi, São Paulo, SP

CEP 04.538-132

CNPJ nº 26.563.652/0001-28

1. PROMOÇÃO

1.1. Esta Promoção realizada pela Promotora e pela Aderente é denominada “Temporada Premiada”, sendo válida em todo território nacional pelo período de 01/12/2018 a 02/03/2019.

2. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Os interessados poderão participar da Promoção a partir do dia 01 de dezembro de 2018 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2019 (horário oficial de Brasília).

2.2. Caso os Números da Sorte se esgotem antes do término do período de participação, a participação será encerrada.

3. QUEM PODE PARTICIPAR

3.1. Poderão participar desta Promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes, residentes e domiciliadas no Brasil que, ao longo do período de participação, comprem qualquer produto Kibon (picolé ou pote) nas lojas Participantes, façam seu cadastro pessoal e do Cupom Fiscal no site da Promoção e cumpram com todas as regras desse Regulamento.

3.2. Não poderão participar: pessoas incapazes, pessoas jurídicas; funcionários da Promotora e da Aderente; funcionários das agências de propaganda e promoção que mantêm contrato com a Promotora e/ou quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção.

3.3. Na hipótese de um Participante contemplado pertencer ao grupo de impedidos, sua participação será invalidada e, em seu lugar, será considerado como vencedor o portador do número da sorte identificado conforme regras estabelecidas nos itens 7.4, 7.5 e 7.8 deste Regulamento.

4. COMO PARTICIPAR

4.1. Durante o período de participação ad Promoção, o interessado em participar deverá realizar a compra de produtos das marcas Kibon (picolé ou pote), em qualquer uma das lojas físicas da Aderente "Shell Select" (“Pontos de Vendas Participantes”), e realizar a sua participação de acordo com os procedimentos descritos neste Regulamento.

4.2. Participam desta Promoção todos os produtos da marca Kibon de titularidade da Promotora.

4.3. Após aquisição de produtos Kibon, o Participante deverá cadastrar-se no site www.promocaokibon.com.br (“Site da Promoção”), fornecendo as seguintes informações: nome completo, CPF, e-mail, telefone e UF.

4.4. Ademais, na inscrição o Participante deverá fornecer também as informações relativas ao Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal da compra dos produtos participantes: número do Cupom Fiscal/Nota Fiscal, produto(s) adquirido(s), quantidade, CNPJ da loja e data de compra.

4.5. Caso os dados solicitados não sejam fornecidos de forma completa pelo Participante, não será possível concluir a validação de sua participação na Promoção ou realizar novos cadastros.

4.6. Para concorrer, a compra dos produtos participantes desta Promoção deverá necessariamente ser realizada durante o período de participação, ou seja, entre 01/12/2018 e 28/02/2019, conforme data indicada no Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal. A responsabilidade pela emissão do Cupom Fiscal e/ou da Nota Fiscal com os dados aqui indicados é única e exclusiva dos Pontos de Vendas Participantes.

4.6.1. O Participante é o único e exclusivo responsável pelo envio das informações referentes ao Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal para a Promotora de acordo com as mecânicas descritas nos itens da cláusula 4.4. acima.

4.7. Cada Cupom Fiscal/Nota Fiscal, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez nesta Promoção. Além disto, o Participante poderá cadastrar até 20 (vinte) produtos por mês durante o período desta promoção, com controle a ser feito pelo CPF informado na inscrição.

4.8. O CADASTRO DO PARTICIPANTE NO SITE MANIFESTA O SEU CONSENTIMENTO EM PARTICIPAR DA PROMOÇÃO, IMPLICANDO NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO REGULAMENTO EM SUA TOTALIDADE, BEM COMO DE EVENTUAIS COMUNICAÇÕES OFICIAIS QUE O COMPLEMENTEM.

4.9. Para fins de participação e eventual contemplação nesta Promoção, será considerado “Participante” aquele que tiver efetuado a compra e realizado a inscrição, com o envio das informações do Cupom Fiscal/Nota Fiscal, nos termos deste Regulamento.

4.10. Caso sejam recebidos números de Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal iguais do mesmo Participante ou de Participantes diferentes, será considerada válida, para fins de participação e premiação nesta Promoção, o primeiro número de Cupom Fiscal que houver sido enviada à Promotora e que preencha os requisitos de participação do Regulamento.

4.11. A Promotora informará o Participante, via e-mail ou telefone informados no cadastro, caso as informações estejam incompletas, e caberá ao Participante complementar as informações. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.

4.12. Será de inteira responsabilidade dos Participantes preservar todos os Cupons Fiscais e/ou Notas Fiscais cadastradas até a entrega do prêmio. Os Cupons Fiscais e/ou Notas Fiscais poderão ser solicitados pela Promotora para verificação a qualquer momento durante a Promoção.

4.13. Os Números da Sorte atribuídos aos Participantes entre 01/12/2018 e as 23h59 do dia 28/02/2019 concorrerão na apuração dos dias 05/01/2019, 02/02/2019 e 02/03/2019, a depender do momento da atribuição do Número da Sorte ao Participante, nos termos previstos no item 5.2.

5. NÚMERO DA SORTE

5.1. Os Números da Sorte serão distribuídos aos Participantes da promoção de forma aleatória e equitativa. O sorteio dos prêmios obedecerá aos resultados da extração da Loteria Federal.

5.2. Os Participantes cadastrados e respectivos Números da Sorte recebidos do dia 01/12/2018 ao dia 04/01/2019 participarão do sorteio a ser realizado no dia 05/01/2019. Os Participantes cadastrados e respectivos Números da Sorte recebidos do dia 05/01/2019 ao dia 01/02/2019 participarão do sorteio a ser realizado no dia 02/02/2019. Os Participantes cadastrados e respectivos Números da Sorte recebidos do dia 02/02/2019 ao dia 28/02/2019 participarão do sorteio a ser realizado no dia 02/03/2019.

5.3. A Promotora aguardará a divulgação no site da Caixa Econômica Federal dos resultados da extração da Loteria Federal, a fim de obter o Número da Sorte identificador dos Participantes vencedores. Para isso adotará a seguinte regra de identificação (a “Regra de Identificação”): (i) serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) prêmio da extração da Loteria Federal do dia do sorteio, lidos verticalmente de cima para baixo, para a identificação do número de ordem e, em seguida, (ii) serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º (primeiro) e do 2º (segundo) prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, para a identificação do número de série, de modo que a composição de um e outro corresponda ao Número da Sorte base, conforme o exemplo adiante:

Quadro exemplificativo da extração da Loteria Federal:

Extração da Loteria Federal do dia 16/01/2019

Dezena de Milhar (DM)

Unidade de Milhar (UM)

Centena (C)

Dezena (D)

Unidade (U)

1o Prêmio

4

7

4

3

7

2o Prêmio

2

9

3

4

4

3o Prêmio

0

3

8

5

5

4o Prêmio

8

1

7

9

9

5o Prêmio

6

2

4

4

0

Exemplo de Número da Sorte base: 34.74.590

5.4. Nos sorteios serão utilizadas até 100 (cem) séries numeradas de 00 a 99 e serão distribuídos até 100.000 (cem mil) Números da Sorte, de forma concomitante, aleatória e equitativa aos Participantes da promoção.

5.5. O Número da Sorte base servirá para identificar o vencedor.

5.6. Caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos antes do término do período de participação, a promoção será encerrada e tal fato será objeto de ampla divulgação aos consumidores, preferencialmente pelos mesmos meios adotados na divulgação da promoção.

5.7. Caso o Participante selecionado seja desclassificado, a regra dos itens 7.4, 7.5 e 7.8 abaixo será adotada para a identificação de outro Participante, e assim sucessivamente, até que seja identificado um vencedor.

6. DA PREMIAÇÃO

6.1. Serão distribuídos no total 03 (três) Prêmios Sorteados na Promoção, conforme tabela abaixo:

Descrição do prêmio

Quantidade de prêmios

Valor unitário

Carro (certificado de barras de ouro)

03 (três)

R$ 80.000,00

VALOR TOTAL DOS PRÊMIOS *

R$ 240.000,00

* O valor acima se refere ao valor de mercado atual e aproximado dos prêmios.

6.2. Os prêmios serão distribuídos livres e desembaraçados de quaisquer ônus para os Participantes contemplados e não poderão ser substituídos ou trocados por dinheiro, ou por qualquer outro item não descrito neste Regulamento.

6.3. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para terceiros.

6.4. Após a entrega dos prêmios, a Promotora não se responsabiliza por vícios ou por danos ocorridos, sendo que o vínculo da Promotora com o vencedor se encerrará a partir do momento da entrega do prêmio. Caso os prêmios apresentem falhas ou tenham sofrido algum dano, o Participante contemplado deverá entrar em contato diretamente com a assistência técnica do respectivo prêmio.

7. DATA, FORMA E LOCAL DA APURAÇÃO

7.1. Os Participantes contemplados com o Carro (certificados de barras de ouro) serão determinados com base nas extrações da Loteria Federal dos dias 05/01/2019, 02/02/2019 e 02/03/2019.

7.2. As extrações da Loteria Federal dos dias 05/01/2019, 02/02/2019 e 02/03/2019 serão utilizadas para apurar os vencedores de 01 (um) Carro, sendo realizado o sorteio de 01 (um) carro (certificado em barras de ouro) por extração, totalizando 03 (três) prêmios.

7.3. Caso a extração da Loteria Federal não ocorra em alguma das datas previstas, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção a data da extração da Loteria Federal imediatamente subsequente à das datas fixadas.

7.4. Na eventualidade de o Número da Sorte extraído não ter sido atribuído a nenhum Participante ou estar vinculado a um Participante que não atenda às condições estabelecidas no Regulamento, o prêmio caberá ao Participante Portador do Número da Sorte imediatamente superior.

7.5. Caso ocorra o término dos Números da Sorte sequenciais na ordem crescente sem que seja identificado um vencedor, será contemplado o Participante portador do Número da Sorte sequencial imediatamente inferior a partir do Número da Sorte extraído, quando vinculados aos Participantes que atendam as condições do Regulamento.

7.6. Caso, após o envio das informações do Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal e recebimento do respectivo Número da Sorte, o Participante seja impedido de utilizar seu e-mail ou o número de telefone informado à Promotora para contato por qualquer motivo (por exemplo, mas não limitado a, roubo, furto, perda, aparelho inoperante, problemas técnicos, etc.), o Participante deverá acessar o site da Promoção e informar um novo número e/ou e-mail para que a Promotora possa entrar em contato. Caso o Participante seja contemplado e deixe de informar um novo número e/ou e-mail à Promotora e a Promotora não consiga contato com o Participante, o Participante será desclassificado e um novo contemplado será selecionado de acordo com as regras das cláusulas 7.4, 7.5 e 7.8.

7.7. Caso o Participante portador do Número da Sorte tenha enviado informações de Cupom Fiscal/Nota Fiscal inválido s, aplicar-se-ão as regras das cláusulas 7.4, 7.5 e 7.8 para identificação do efetivo Participante contemplado.

7.8. Caso não seja contemplado nenhum Número da Sorte na série sorteada, mesmo após a tentativa de identificação dos portadores dos Números da Sorte imediatamente inferiores e/ou superiores dentro da série sorteada conforme previsto nas cláusulas 7.4 e 7.5, a Promotora poderá identificar contemplados e distribuir os prêmios para portadores de Números da Sorte nas séries imediatamente superiores à série do Número da Sorte base, ou na falta destes, identificar contemplados e realizar a distribuição para portadores de Números da Sorte nas séries imediatamente inferiores, na ordem sequencial estabelecida nesta Cláusula 7.

7.9. Os Participantes contemplados, em cada data de sorteio, serão os Participantes portadores do Número da Sorte encontrado de acordo com as regras deste Regulamento.

8. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

8.1. O resultado da Promoção será divulgado no Site da Promoção, indicando o nome dos ganhadores, e os Participantes contemplados nos sorteios serão comunicados do resultado da Promoção através de e-mail e telefone informados no cadastro em até dez dias úteis após a data de cada sorteio. A Promotora poderá solicitar os documentos e os dados necessários para comprovar a regularidade da participação nesta Promoção e entregar os prêmios, incluindo o Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal.

8.2. Se o Participante contemplado não enviar os documentos e/ou dados solicitados em até 72 horas úteis do contato, será desclassificado, e um novo contemplado será identificado conforme regra das cláusulas 7.4, 7.5 e 7.8.

9. FORMA DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1. O Participante contemplado deverá, em até 10 (dez) dias após a comunicação de contemplação do prêmio, conforme instruções recebidas na comunicação, entregar à Promotora cópia do seu RG e CPF e o(a) Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal. No ato do recebimento do prêmio, o Participante deverá assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio que, juntamente com os documentos acima, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 03 (três) anos, após o término da Promoção.

9.2. Os Carros serão entregues aos Participantes contemplados, na forma de certificados de barras de ouro, diretamente por parceiro da Promotora, sem qualquer tipo de ônus, em até 30 (trinta) dias após a data da respectiva apuração, conforme artigo 5°, do Decreto nº 70.951/72.

9.3. O Participante contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para tanto.

9.4. Na hipótese de falecimento do Participante contemplado antes da entrega do prêmio, este será entregue ao seu espólio, na pessoa do inventariante, desde que fique comprovada tal condição dentro do prazo de prescrição dos prêmios estabelecido na Lei e neste Regulamento.

9.5. A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento do prêmio será de inteira responsabilidade do Participante contemplado.

10. CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

10.1. A Promoção será divulgada por meio do site disponível no endereço www.promocaokibon.com.br e demais canais institucionais da Promotora, como materiais de ponto de venda, websites da Promotora e da Aderente, incluindo sites de e-commerce, e seus perfis em redes sociais.

11. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

11.1. Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término da Promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 10 (dez) dias passados da data do término do prazo prescricional.

12. DESCLASSIFICAÇÃO DE PARTICIPANTES

12.1. Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que não preencherem os requisitos de participação, incluindo idade mínima, que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento, que efetuarem o procedimento de cadastro com dados falsos ou que agirem em qualquer etapa da Promoção com falta de decoro, falta de urbanidade, ou, ainda, cometam qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas sem limitação, a criação, benefício e utilização de ferramentas automatizadas com o intuito de alterar os resultados da Promoção, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

12.2. Se qualquer das informações fornecidas por algum Participante contemplado estiver incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer razão, a entrega do prêmio, o Participante perderá o seu direito ao prêmio e será desclassificado.

12.3. Qualquer Participante que tente interferir no sistema utilizado na Promoção de qualquer forma, para ganhar ou tentar ganhar, será desclassificado da Promoção. Qualquer declaração falsa de um Participante provocará sua desclassificação da Promoção sem qualquer responsabilidade da Promotora.

12.4. Quando ocorrer a desclassificação de um Participante pelos motivos acima indicados, serão utilizadas as regras estabelecidas nos itens 7.4, 7.5 e 7.8 para identificar um Participante apto a receber a premiação.

13. DÚVIDAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES

13.1. Para dúvidas, controvérsias e esclarecimentos adicionais, o Participante poderá consultar o site da Promoção www.promocaokibon.com.br, bem como utilizar os canais de atendimento da Promotora, pelo telefone 0800 707 9933, de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial (horário oficial de Brasília).

13.2. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos Participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora por meio dos canais de atendimento da Promotora indicados na cláusula acima. Se persistirem, serão submetidas à Representação de Promoções Comerciais (REPCO/CAIXA) e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

13.3. Para evitar dúvidas, quaisquer controvérsias e esclarecimentos sobre este Regulamento deverão ser direcionados exclusivamente aos canais de atendimento da Promotora, conforme dados de contato indicados no item 13.1.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A adoção do procedimento especificado na Cláusula 4 deste Regulamento implicará na aceitação e concordância sem reservas de todos os termos deste Regulamento e da Política de Privacidade do site da Unilever.

14.1.1. Caso o Participante não concorde com os termos deste Regulamento e/ou da Política de Privacidade do site da Unilever, basta não realizar todo o procedimento previsto na Cláusula 4, o que impedirá a validação de sua participação na Promoção.

14.2. OS PARTICIPANTES AUTORIZAM, SEM QUALQUER ÔNUS OU CONTRAPARTIDA/REMUNERAÇÃO/INDENIZAÇÃO, O USO GRATUITO DE SEUS NOMES, VOZES E FOTOGRAFIAS/IMAGENS, PELA ADERENTE E PELA PROMOTORA OU POR QUALQUER OUTRA EMPRESA QUE COMPONHA O SEU GRUPO ECONÔMICO OU QUE SEJA SUA PARCEIRA, EM QUALQUER TIPO DE MÍDIA E FORMATO PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DESTA PROMOÇÃO E DO SEU RESULTADO, PELO PERÍODO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO A CONTAR DO INÍCIO DESTA PROMOÇÃO .

14.2.1. A qualquer momento após o término da relação entre as partes, os Participantes poderão retirar a autorização para utilização dos dados coletados pela Promotora, caso em que a Promotora se responsabilizará pela exclusão de tais dados e a cessação da utilização destes para os fins informados na Cláusula acima.

14.3. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora e pela Aderente.

14.4. A participação nesta Promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas (i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; (ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; (iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na Promoção (vendas fictícias); (iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo desta Promoção, embora não citados aqui.

14.5. Não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitos Cupons ou Notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no Cupom Fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao Participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

14.6. A Promotora e a Aderente não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas sem limitação, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

14.7. Os Participantes declaram que somente fornecerão informações pessoais verídicas e que não utilizarão quaisquer artifícios (por exemplo, mas sem limitação, o uso de informações de terceiros sem autorização, de dados falsos, de informações incorretas, incompletas), com a finalidade de infringir as regras deste Regulamento, e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental.

14.8. Nas hipóteses acima, os Participantes estão cientes de que poderão responder administrativa, civil ou penalmente pelos atos praticados, além de serem imediatamente desclassificados desta Promoção, aplicando-se as regras dos itens 7.4, 7.5 e 7.8.

14.9. A Promotora e a Aderente não se responsabilizam pela autenticidade dos dados fornecidos pelos Participantes.

14.10. Não serão objeto desta Promoção os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

14.11. A participação na Promoção é livre e espontânea, tendo os Participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação.

14.12. Fica, desde já, eleito o foro do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

14.13. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização CAIXA, de forma clara e precisa nos principais materiais de divulgação da Promoção, fazendo constar nos demais a informação de que o número do Certificado de Autorização poderá ser consultado no Regulamento, conforme determina o artigo 28 da Portaria 41/2008.

14.14. Esta promoção comercial é realizada de acordo com a legislação vigente, notadamente o disposto na Lei nº 5.768/71 e Decreto nº 70.951/72.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA Nº 1-1039/2018